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... 2005/0954
A MP 232/04 e o Princípio da Isonomia Tributária.
Antonio Carlos Antunes ... Federal - 2005/0954
A MP 232/04 e o Princípio da Isonomia Tributária.
Antonio Carlos Antunes ...
Portanto, a referida norma administrativa tributária não encontra albergue no "Princípio Constitucional da Isonomia", razão ... 3. O art. 10 da MP 232/04 e o "Princípio da Isonomia".
É mister trazermos à ... lo que nos explica quais os critérios para a identificação do desrespeito à Isonomia. Gostaria de salientar que é de imprescindível importância o estudo e a ...
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... II.2 - Crimes contra a Ordem Tributária
II.2.1 ... No âmbito tributário, entre esses ilícitos, temos os "crimes contra a ordem tributária", que acarretam na evasão de divisas destinadas ao erário. ... er corolário do princípio da moralidade constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética. Indeferido por unanimidade (Ac. un. ... artigos 647, I, e 648 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, ... Antes de adentrarmos aos detalhes acerca dos crimes contra a ordem tributária, vejamos algumas disposições ...
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... entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (princípio da isonomia);
c) impossibilidade de ... A instituição de qualquer espécie tributária em nosso ordenamento jurídico depende de previsão constitucional. Nesse ... necessidade de lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Diante disso, alguns doutrinadores defendem a necessidade de lei ... valor correspondente, acrescido de juros e multa, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. ...
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... entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (princípio da isonomia);
c) impossibilidade de ... A instituição de qualquer espécie tributária em nosso ordenamento jurídico depende de previsão constitucional. Nesse ...
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... (...)
VI contra a Administração Pública;
VII contra a ordem tributária e a previdência social;
VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de ... cita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso - antes de ser corolário do ... er corolário do princípio da moralidade constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética. Indeferido por unanimidade (Ac. un. ...
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
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... 3º do art. 1º;"
b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep;
c) referidas ... a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
IV - Revogado.
Este inciso foi revogado ... constitucionalidade, por ferir, ainda que potencialmente, ao princípio da isonomia.
Assim, por conflitar com normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, ... do mencionado Mercado, e foi construído tendo como premissa a neutralidade tributária.
Com relação à extensão do regime especial de tributação à ... nto de todos os controles hoje existentes, seja por parte da administração tributária, seja por parte da própria pessoa jurídica.
Cabe lembrar que o ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... /11/91 - Jurisprudência Administrativa - Livro 1.2-12, pág. 3257 - Resenha Tributária.
2 - FATO GERADOR NÃO OCORRIDO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA ... Brasil, na data da chegada e está sujeita às normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes no Brasil a partir da data em que se ... RA - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - Princípios constitucionais como os da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência, impõem ... dministrativos a ela efetivamente prestados, não elide o gozo da imunidade tributária pela Igreja, sem prejuízo da incidência do Imposto de Renda, na fonte e ... el apenas às pessoas jurídicas. Inocorrência de vulneração ao princípio da isonomia. 1º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-16.822 em ...
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. (Lei do Estatuto da OAB)
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...
Parágrafo único. Incumbe ao representante da OAB velar pela garantia da isonomia e da integridade do certame, retirando-se quando constatar ... scritos.
§5º A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.
§6º Os atos ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
